O Instituto Nacional de Petróleo (INP) enfrenta uma situação delicada na qual o seu Conselho Fiscal se encontra inoperante. Esta situação surgiu após uma auditoria conduzida pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) ter revelado que os três membros do órgão – nomeadamente o presidente e dois vogais – teriam recebido honorários além do que é permitido por lei. A avaliação do MAEFP sublinha a necessidade de se cumprir rigorosamente o estipulado no Decreto que estabelece os honorários dos membros do Conselho Fiscal no INP.
A legislação referida prescreve que os membros do Conselho Fiscal têm encontros ordinários trimestrais, estando ainda autorizados a realizar uma reunião extraordinária se necessário, durante o mesmo período. Contudo, ao contrário desta norma, os membros receberiam compensações mensalmente, durante Junho e Julho, violando assim o Decreto mencionado.
Em 16 de Janeiro de 2024, os três membros foram nomeados para o Conselho mediante despacho combinado dos Ministros da Economia e Finanças (MEF), Recursos Minerais e Energia (MIREME), bem como Administração Estatal e Função Pública (MAEFP). No entanto, os honorários só começaram a ser recebidos no segundo semestre do mesmo ano, pagamentos que foram eventualmente interrompidos pela auditoria do MAEFP.
Embora o dossier tenha estado à espera de resolução na mesa de Estêvão Rafael Pale por mais de três semanas, ainda não se tomou uma decisão. O mesmo documento já tinha passado pelas mãos do ministro anterior, Carlos Zacarias, que aparentemente optou por deixá-lo para o seu sucessor.
Este é, indubitavelmente, um dos casos que deveria chamar a atenção da Procuradoria Geral da República (PGR), visto que o anterior Conselho Fiscal do Instituto Nacional de Petróleo já havia violado leis semelhantes. Como apurámos após várias conversas com distintas instituições, parece ser uma prática comum que os membros do Conselho Fiscal recebam pagamentos mensais, apesar de a lei prever o contrário. Segundo o portal cartamz, esta é uma questão que requer intervenção urgente para garantir o cumprimento das normas.
