O Instituto Nacional de Petróleo (INP), uma entidade regulatória, encontra-se atualmente sem um Conselho Fiscal em funcionamento. Esta situação surge após uma auditoria realizada pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), a qual revelou que os três membros deste órgão, constituído por um presidente e dois vogais, estavam a receber honorários de forma irregular, contrariando o estipulado pela legislação.
A auditoria do MAEFP sublinhou a necessidade de ajustar os procedimentos aos termos do Decreto que define a remuneração para os membros do Conselho Fiscal do INP. Este Decreto estabelece que os membros se reúnem ordinariamente uma vez a cada três meses, com possibilidade de realizarem uma reunião extraordinária dentro do mesmo período. Para cada reunião ordinária, os membros têm direito a uma senha de presença trimestral. No entanto, foi identificado que os honorários estavam a ser pagos mensalmente, o que contraria o mencionado Decreto.
Os três membros do Conselho foram nomeados a 16 de janeiro de 2024, através de uma decisão conjunta dos Ministros da Economia e Finanças, Recursos Minerais e Energia e Administração Estatal e Função Pública. No entanto, somente começaram a receber os honorários no segundo semestre de 2024, os quais foram eventualmente suspensos após a auditoria do MAEFP.
Segundo o portal cartamz, o dossiê deste caso está sob o olhar de Estêvão Rafael Pale há mais de três semanas, mas até agora não foram tomadas decisões. Anteriormente, o dossier já tinha passado pelas mãos de Carlos Zacarias, o então Ministro dos Recursos Minerais e Energia, que decidiu deixá-lo para o seu sucessor.
Este é um exemplo claro de um caso que merece a atenção da Procuradoria Geral da República (PGR), já que revela uma violação sistemática da lei na atribuição dos honorários aos antigos membros do Conselho Fiscal do Instituto Nacional de Petróleo. Em muitos casos, como apurado através de contactos em diversas instituições, os membros dos Conselhos Fiscais têm recebido honorários mensalmente, ao invés de trimestralmente.
