O Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos orientou os consumidores de água do Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água (FIPAG) a recorrerem aos canais de reclamação diante das facturas que considerem excessivas. Segundo o portal opais, a situação tem sido recorrente em diversos bairros de Maputo e sua província, com queixas que datam desde Outubro do ano passado, onde cidadãos denunciam contas elevadas mesmo com interrupções no fornecimento de água.
Para lidar com esta questão, o Ministério decidiu implementar um mecanismo formal de reclamações. Até que as reclamações estejam esclarecidas, nenhuma cobrança deve ser feita. “As entidades gestoras não podem exigir o pagamento de uma factura em processo de reclamação; a cobrança deve ser suspensa formalmente durante a análise; o consumidor tem até 15 dias antes do prazo de pagamento para submeter a sua reclamação”, explicita a directriz ministerial.
O documento emitido pelo Ministério fundamenta-se no n.º 2 do Artigo 8.º do Contrato de Adesão, que almeja proteger os direitos dos consumidores, promover transparência no sistema e inspirar práticas éticas na gestão do abastecimento de água. O Governo frisou a importância do cumprimento estrito destas directivas pelas entidades sob a alçada do MOPHRH e encorajou os consumidores a usarem os canais formais para reportar qualquer irregularidade.
