O Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos encoraja os consumidores do Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água (FIPAG) a apresentarem queixas sobre facturas que considerem excessivas. Esta situação tem sido frequentemente reportada em diversos bairros de Maputo e sua província.
Desde Outubro do ano anterior, consumidores do FIPAG têm expressado preocupações relativamente a facturas elevadas, apesar de interrupções no abastecimento de água em certos bairros. Para resolver estas queixas, o ministério decidiu implementar um mecanismo formal de reclamação. Durante a análise destas queixas, não deve ser exigido aos consumidores que paguem as facturas em processo de contestação. Segundo o portal opais, as cobranças devem ser suspensas até que as reclamações sejam devidamente avaliadas, com os consumidores a poderem apresentar as suas queixas até 15 dias antes do limite de pagamento.
O ministério baseia esta iniciativa no n.º 2 do Artigo 8.º do Contrato de Adesão, que visa proteger os direitos dos consumidores, aumentar a transparência e a confiança no sistema, e promover práticas éticas na gestão do abastecimento de água. Além disso, o Governo orienta as entidades subordinadas ao Ministério das Obras Públicas a cumprirem rigorosamente estas diretrizes e incentiva os consumidores a utilizarem os canais formais para apresentar reclamações quando encontrarem irregularidades.
