Nome extraído do portal: cartamz
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**INP Sem Conselho Fiscal em Actividade Após Auditória Reveladora**
O Instituto Nacional de Petróleo (INP), responsável pela regulação do sector energético, encontra-se actualmente sem um Conselho Fiscal operativo. Esta situação surgiu na sequência de uma auditoria realizada pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), que descobriu que os três membros deste órgão, incluindo o presidente e dois vogais, haviam recebido honorários de forma contrária ao estipulado pela legislação.
A auditoria do MAEFP sublinhou a necessidade de cumprimento rigoroso do Decreto que define os honorários para os membros do Conselho Fiscal do INP. Este Decreto especifica que tal conselho deve reunir-se ordinariamente uma vez a cada três meses, podendo realizar uma reunião extraordinária no mesmo período. Os membros deveriam receber uma senha de presença trimestral, mas receberam pagamentos mensais em Junho e Julho, em violação dessa normativa.
Os membros do Conselho Fiscal foram nomeados em 16 de Janeiro de 2024, através de um despacho conjunto dos Ministros da Economia e Finanças (MEF), Recursos Minerais e Energia (MIREME) e Administração Estatal e Função Pública (MAEFP). No entanto, só começaram a perceber os honorários no segundo semestre de 2024, sendo que tais pagamentos foram posteriormente suspensos devido à auditoria.
Atualmente, o dossier relacionado com esta situação está na posse de Estêvão Rafael Pale, aguardando resolução há mais de três semanas. O ministro que antecedeu Rafael Pale, Carlos Zacarias, decidiu não intervir na questão, transferindo a responsabilidade para o seu sucessor.
Este caso merece a atenção da Procuradoria Geral da República (PGR), dada a clara violação das regras de remuneração do Conselho Fiscal do INP. A prática de pagamentos mensais, em detrimento do modelo trimestral ordenado por lei, parece ser comum entre os diversos membros dos conselhos fiscais das instituições. Segundo o portal cartamz, esta situação levanta questões sobre a necessidade de uma fiscalização mais atenta e rigorosa para garantir o cumprimento das normas estabelecidas.
