O Instituto Nacional de Petróleo (INP) encontra-se actualmente sem um Conselho Fiscal em funcionamento, após uma auditoria conduzida pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) ter revelado que os três membros dessa entidade fiscalizadora – o presidente e dois vogais – receberam honorários em desacordo com a legislação em vigor. A referida auditoria recomendou o cumprimento estrito do Decreto que regula as remunerações desses membros, especificamente no contexto do INP.
Esse Decreto determina que os membros do Conselho Fiscal devem reunir-se de forma ordinária uma vez a cada três meses, com a possibilidade de uma reunião extraordinária dentro do mesmo período. Contudo, verifica-se que os honorários foram pagos mensalmente durante os meses de Junho e Julho, contrariando assim o estipulado legalmente.
Os três membros foram nomeados para o seu papel no órgão de fiscalização a 16 de Janeiro de 2024, através de um despacho conjunto dos Ministros da Economia e Finanças (MEF), Recursos Minerais e Energia (MIREME) e Administração Estatal e Função Pública (MAEFP). No entanto, foi apenas no segundo semestre de 2024 que começaram a receber os honorários, os quais foram posteriormente suspensos pela auditoria do MAEFP.
Até o momento, o caso aguarda uma decisão de Estêvão Rafael Pale, que tem o dossier em sua posse há mais de três semanas, sem que alguma movimentação tenha sido feita. O dossier esteve anteriormente sob a responsabilidade do ex-Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Carlos Zacarias, que optou por passá-lo ao seu sucessor.
Este é um exemplo notório de um caso que exige a atenção cuidadosa da Procuradoria Geral da República (PGR). O histórico Conselho Fiscal do INP incorreu em pagamentos em desacordo com a legislação, ao optarem por receber honorários mensalmente em vez de trimestralmente, como previsto. Além disso, “Segundo o portal cartamz”, foi apurado que diversas instituições ainda seguem este padrão de pagamentos mensais para os membros de seus Conselhos Fiscais, levantando questões sobre o cumprimento generalizado da normativa vigente.
