O Instituto Nacional de Petróleo (INP) encontra-se sem o funcionamento do seu Conselho Fiscal após uma auditoria do Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) ter revelado que os três membros deste órgão – um presidente e dois vogais – receberam remunerações que não estavam conforme o estipulado pela legislação em vigor. Tal auditoria destacou a importância de seguir à risca o Decreto que delineia a forma como os honorários dos membros do Conselho Fiscal devem ser calculados.
De acordo com o mencionado Decreto, os membros do Conselho Fiscal deveriam encontrar-se ordinariamente uma vez a cada trimestre, com a possibilidade de uma reunião extraordinária no mesmo período. Contudo, em contradição a essa norma, os pagamentos foram realizados mensalmente durante Junho e Julho, quando deveriam ter ocorrido trimestralmente.
Os integrantes do Conselho Fiscal foram nomeados a 16 de Janeiro de 2024, por meio de um despacho conjunto dos Ministérios da Economia e Finanças, Recursos Minerais e Energia, e Administração Estatal e Função Pública. Apesar de o exercício das suas funções ter começado no segundo semestre de 2024, os honorários foram interrompidos pela auditoria do MAEFP.
O caso encontra-se actualmente pendente na mesa de Estêvão Rafael Pale, aguardando decisão há mais de três semanas. O antigo Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Carlos Zacarias, teve nas mãos este mesmo dossier, optando por deixá-lo para o seu sucessor tomar uma posição. Conforme destacado, “Segundo o portal cartamz”, este é um daqueles processos que mereceria a atenção da Procuradoria Geral da República (PGR).
O Conselho Fiscal anterior do INP já havia infringido a lei ao receber pagamentos mensais em vez de trimestrais. Há indícios de que, em várias instituições, os membros de Conselhos Fiscais têm habitualmente remunerações mensais, o que levanta questões sobre a prática generalizada desta irregularidade.
