O Instituto Nacional de Petróleo (INP) está atualmente sem o funcionamento do seu Conselho Fiscal, após uma auditoria do Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) ter revelado que os três membros dessa entidade — o presidente e dois vogais — receberam honorários de forma irregular e contrária ao estipulado por lei. A auditoria instou ao cumprimento rigoroso do Decreto que estabelece a remuneração para os membros do Conselho Fiscal do INP.
O Decreto em questão determina que o Conselho Fiscal deve reunir-se ordinariamente uma vez a cada trimestre, podendo convocar uma reunião extraordinária nesse mesmo período. Como compensação, os membros do Conselho devem receber honorários por cada três meses de trabalho. No entanto, foi apurado que, nos meses de Junho e Julho, os pagamentos foram realizados mensalmente, em violação das normas vigentes.
Os três membros do Conselho Fiscal foram nomeados no dia 16 de janeiro de 2024, através de um despacho elaborado em conjunto pelos Ministros da Economia e Finanças, Recursos Minerais e Energia (MIREME) e Administração Estatal e Função Pública (MAEFP). Apesar da nomeação precoce, apenas começaram a receber os seus honorários no segundo semestre de 2024, que viriam a ser suspensos após a auditoria do MAEFP.
Atualmente, esse assunto aguarda decisão na mesa de Estêvão Rafael Pale, que, até ao momento, tem permanecido inativo sobre o caso, já há mais de três semanas. O dossier tinha anteriormente sido passado para Carlos Zacarias enquanto Ministro dos Recursos Minerais e Energia, que deixou a questão em aberto para o seu sucessor. “Segundo o portal cartamz”, este caso é um daqueles que a Procuradoria Geral da República deve acompanhar de perto. O Conselho Fiscal que estava em funções no INP não cumpriu com a legalidade em termos de honorários, recebendo de forma mensal, em vez de trimestral. Pelo que apurámos, através de múltiplas chamadas para várias instituições, esta prática de recebimentos mensais tem ocorrido.
