O Instituto Nacional de Petróleo (INP), organismo responsável pela regulação do sector petrolífero, encontra-se sem Conselho Fiscal em funcionamento. A situação ocorre após uma auditoria realizada pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) revelar que os três membros desse órgão fiscalizador, incluindo o presidente e dois vogais, receberam remunerações em desacordo com a legislação vigente. A auditoria do MAEFP indicou a necessidade de observância rigorosa do Decreto que estipula os honorários dos membros do Conselho Fiscal no INP.
Conforme o Decreto, é previsto que o Conselho Fiscal realize reuniões ordinárias a cada três meses, com possibilidade de uma reunião extraordinária no mesmo período. Os membros deviam receber uma senha de presença para cada trimestre, mas, ao invés disso, receberam por meses consecutivos em junho e julho, violando o regulamento mencionado.
Os membros foram designados para o Conselho Fiscal em 16 de janeiro de 2024, por meio de um despacho conjunto dos Ministérios da Economia e Finanças (MEF), dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), e da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP). No entanto, só começaram a receber as compensações no segundo semestre do mesmo ano, que posteriormente foram suspensas após a auditoria do MAEFP.
A decisão sobre o assunto está sob a responsabilidade de Estêvão Rafael Pale, aguardando um despacho há mais de três semanas. O anterior Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Carlos Zacarias, também teve o documento sob sua análise, mas aparentemente optou por deixar a decisão ao seu sucessor.
Esta é uma situação que requer a atenção da Procuradoria Geral da República (PGR), uma vez que o anterior Conselho Fiscal do INP recebeu honorários em desacordo com a legislação. “Segundo o portal cartamz”, este tipo de situação ocorre com frequência em várias instituições, onde os membros do Conselho Fiscal têm recebido pagamentos mensais em vez de trimestrais, como previsto.
