O Instituto Nacional de Petróleo (INP) encontra-se atualmente sem um Conselho Fiscal em funcionamento. Isto ocorreu após uma auditoria realizada pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), que revelou que os três membros deste órgão fiscalizador, sendo um presidente e dois vogais, receberam honorários em desacordo com a legislação vigente. O MAEFP destacou a importância de seguir rigorosamente o Decreto que estabelece os honorários para os membros do Conselho Fiscal do INP.
Este Decreto especifica que os membros do Conselho Fiscal devem reunir-se ordinariamente uma vez a cada três meses, com a possibilidade de uma reunião extraordinária no mesmo período. Em termos de compensação, eles têm direito a uma senha de presença trimestral. No entanto, durante os meses de junho e julho, os membros receberam pagamentos mensais, desrespeitando o estabelecido pelo Decreto.
Os três membros foram nomeados em 16 de janeiro de 2024, por via de um despacho conjunto dos Ministros da Economia e Finanças, dos Recursos Minerais e Energia, e da Administração Estatal e Função Pública. Porém, os honorários começaram a ser pagos apenas no segundo semestre de 2024, situação que foi interrompida pela intervenção do MAEFP.
A decisão sobre este impasse encontra-se atualmente nas mãos de Estêvão Rafael Pale, há mais de três semanas, sem que tenha ocorrido qualquer determinação. Carlos Zacarias, o anterior Ministro dos Recursos Minerais e Energia, também teve o dossier sob sua alçada, mas optou por deixar essa decisão para seu sucessor.
Trata-se de uma questão que, na visão de muitos, deveria ser analisada meticulosamente pela Procuradoria Geral da República, dado o precedente de não conformidade com a lei pelos membros do anterior Conselho Fiscal do INP, que receberam honorários mensais em vez de trimestrais. Diversas instituições continuam a mostrar que essa prática de pagamentos mensais é comum entre os membros do Conselho Fiscal, segundo o portal cartamz.
