O Instituto Nacional de Petróleo (INP) está sem um Conselho Fiscal em funcionamento. Esta situação surgiu após uma auditoria realizada pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), que revelou que o presidente e os dois vogais do órgão fiscalizador estavam a receber honorários em desacordo com o estipulado pela lei. O MAEFP recomendou que se respeitasse rigorosamente o Decreto que estabelece os honorários para os membros do Conselho Fiscal do INP.
De acordo com o referido Decreto, o Conselho Fiscal deve reunir-se ordinariamente uma vez a cada três meses, sendo possível realizar uma reunião extraordinária no mesmo trimestre. Os membros deveriam receber uma senha de presença trimestral, mas, ao contrário, estavam a receber mensalmente, como foi o caso dos meses de Junho e Julho.
Os três membros do Conselho Fiscal foram designados para o cargo a 16 de Janeiro de 2024, através de um despacho conjunto dos Ministros da Economia e Finanças (MEF), Recursos Minerais e Energia (MIREME), e Administração Estatal e Função Pública (MAEFP). Contudo, os pagamentos dos honorários iniciaram apenas no segundo semestre desse ano, acabando por ser suspensos pela auditoria do MAEFP.
O caso está atualmente nas mãos de Estêvão Rafael Pale para decisão, mas já lá vão mais de três semanas sem qualquer progresso. Anteriormente, o dossier esteve com Carlos Zacarias, o então Ministro dos Recursos Minerais e Energia, que optou por deixá-lo para o seu sucessor. É uma situação que deveria merecer a atenção da Procuradoria Geral da República (PGR), pois trata-se de um atropelo à lei, com a prática de pagamentos mensais em vez de trimestrais, como prescrito.
Segundo o portal cartamz, esta prática de pagamentos mensais de honorários a membros de Conselhos Fiscais parece comum em várias instituições, conforme apurado por meio de contactos com diferentes entidades.
