O Instituto Nacional de Petróleo (INP), responsável pela regulação do sector petrolífero, encontra-se sem um Conselho Fiscal activo. Esta situação decorre de uma auditoria realizada pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), que revelou irregularidades nos pagamentos aos três integrantes deste órgão de fiscalização, isto é, o presidente e dois vogais. Segundo a auditoria, os honorários foram pagos indevidamente, em desacordo com o estipulado legalmente.
O Decreto referente aos honorários do Conselho Fiscal estabelece que as reuniões ordinárias devem ocorrer trimestralmente e que apenas poderão ser convocadas reuniões extraordinárias com a mesma periodicidade. Contudo, os membros do Conselho receberam renumerações mensais nos meses de Junho e Julho, o que contraria o regulamento em vigor. De facto, segundo o portal cartamz, esta situação motivou a interrupção dos honorários, após terem sido iniciados no segundo semestre de 2024, apesar dos membros terem sido nomeados a 16 de Janeiro do mesmo ano.
O assunto, actualmente, está sob análise de Estêvão Rafael Pale, há mais de três semanas, mas sem qualquer deliberação até agora. Anteriormente, o dossiê esteve nas mãos de Carlos Zacarias, ex-Ministro dos Recursos Minerais e Energia, que optou por deixar a decisão para o seu sucessor. Este é um caso que deveria ser acompanhado de perto pela Procuradoria Geral da República, dada a seriedade das infracções legais identificadas. Aliás, informações obtidas em contactos diversos indicam que os honorários mensais para membros de conselhos fiscais são uma prática recorrente em várias instituições.
