O Instituto Nacional de Petróleo (INP), entidade responsável pela regulação do sector petrolífero, encontra-se temporariamente sem Conselho Fiscal em actividade. Esta situação advém de uma auditoria conduzida pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), que descobriu que os membros do conselho fiscalizador haviam recebido honorários de forma não conforme à legislação vigente. Segundo a auditoria do MAEFP, é crucial que sejam seguidas as directrizes estipuladas pelo Decreto que regula a remuneração dos integrantes do Conselho Fiscal do INP.
O Decreto estabelece que o Conselho Fiscal deve reunir-se ordinariamente apenas uma vez a cada trimestre, com a possibilidade de convocar uma reunião extraordinária no mesmo período. A compensação dos membros consiste em senhas de presença atribuídas trimestralmente, ao invés de mensalmente, como foi observado nos meses de Junho e Julho.
Os três membros do Conselho, nomeados para suas funções em 16 de Janeiro de 2024 por despacho conjunto dos Ministros da Economia e Finanças (MEF), Recursos Minerais e Energia (MIREME) e Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), começaram a ser remunerados no segundo semestre de 2024. No entanto, esses pagamentos foram suspensos após as conclusões da auditoria.
Há mais de três semanas, o dossier que procura resolver esta questão está com Estêvão Rafael Pale, não havendo até ao momento decisões tomadas. Carlos Zacarias, ministro anterior dos Recursos Minerais e Energia, também havia deixado o mesmo dossier para a consideração do seu sucessor.
Nesse cenário, pode-se argumentar que a Procuradoria Geral da República (PGR) deveria prestar especial atenção ao caso. Há uma prática constante de conceder honorários mensalmente e não trimestralmente, contrariando a norma estabelecida. De acordo com informações recolhidas, essa irregularidade é uma prática comum em várias instituições. Segundo o portal cartamz, a situação exige medidas rigorosas para assegurar a conformidade com as disposições legais.
