A Procuradoria-Geral da República (PGR) dirigiu um apelo à Assembleia da República para que proceda à aprovação de uma legislação referente ao confisco civil. Esta medida surge num contexto em que, durante o ano passado, os bens apreendidos em território nacional atingiram uma expressiva soma de um bilião de Meticais.
Américo Letela, Procurador-Geral da República, destacou que a implementação de uma lei de confisco civil funcionaria como um recurso adicional no combate ao crime organizado e transnacional, já que possibilitaria a remoção dos ganhos ilícitos obtidos por criminosos. “A legislação sobre o confisco civil alinha-se com mecanismos internacionais consolidados”, afirmou Letela. Ele mencionou ainda que instrumentos como a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e as diretrizes do Grupo de Acção Financeira (GAFI) insistem na necessidade de os Estados adotarem medidas que viabilizem tal confisco.
Segundo o portal Jornal Domingo, Letela fez essas declarações durante a sua apresentação anual de 2024 na Assembleia da República, onde abordou a atualidade da administração da justiça e da legalidade no país.
